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“ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUÇÃO PATRONAL SUPLEMENTAR DESTINADA A COBERTURA DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – IPSEM PREVISTA NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 211 DE 21/12/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Dispõe sobre os segurados, seus dependentes e os benefícios previdenciários concedidos pelo instituto de previdência social do município de Coromandel - IPSEM e dá outras providências

Reestrutura o regime próprio de previdência social e a autarquia instituto de previdência social do município de Coromandel - IPSEM

Dispõe sobre o plano de custeio do instituto de previdência social do município de Coromandel-IPSEM e dá outras providências

Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Coromandel; Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da constituição federal; Autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Estabelece regas do regime próprio de previdência social do município de Coromandel/MG de acordo com a emenda consitucional Nº 103, de 2019

Cria o instituto de previdência dos servidores municipais de Coromandel, estabelece o regime de concessão de benefícios e dá outras providências